Medida provisória aumenta punições para quebra indevida de sigilo fiscal por servidores

A MP prevê penas de demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de disponibilidade ou de aposentadoria para o servidor público que permitir ou facilitar acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas por sigilo fiscal.

Processual civil e tributário. Decretação de indisponibilidade de bens do devedor. Medida excepcional.

Para a indisponibilidade de bens deve-se ter como parâmetro o valor do prejuízo apontado e não o valor dado à causa.

STJ reforma decisão que condenou adolescente a cumprir medida de internação

A defesa do jovem, atualmente com 19 anos, recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

1ª Turma classifica como falta média fuga de menor de medida socioeducativa

Inicialmente, o juiz de primeira instância e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) classificaram a conduta como falta média.

Internado desde 1981, por medida de segurança, poderá deixar gradativamente hospital psiquiátrico

Os demais membros da Turma presentes acompanharam o voto do relator, ministro Cezar Peluso, que determinou, também, ao juiz da Vara de Execução Criminal (VEC) competente que avalie a possibilidade de concessão de indulto a A.S., nos termos do Decreto 6.706/2008.

HC. Prisão preventiva. Estelionato e falsidade ideológica. Fundamentos da medida presentes e bem configurados.

Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso. Ausência dos requisitos cumulativos necessários para a sua concessão.

Medida sócio-educativa não se extingue quando o jovem completa 18 anos

Medida Provisória rejeitada por falta de relevância e urgência é inconstitucional

Extinta medida cautelar de deputados capixabas acusados de envolvimento no "Gratzoduto

Medida cautelar paralisa obra de fórum de Cabo Frio, no Estado do Rio

Direto do Plenário: Supremo retoma julgamento de ADIs contra medida provisória do setor elétrico

pelo Partido da Frente Liberal (PFL) contra a Medida Provisória nº 144/03, que definiu o modelo do setor elétrico.

Medida Provisória nº 2.152 - 2, de 1 de Junho de 2001

Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências.

Auditores fiscais do trabalho não têm passe livre nos pedágios estaduais

praças de pedágios que estão sob administração estadual, por falta de previsão legal para tanto

Deputado distrital é condenado a indenizar casal homoafetivo por postagem discriminatória

em que publicou a ofensa ou em sua rede social de maior visibilidade, sob pena de multa.

Muito tem se falado em arcabouço fiscal. Mas o que isso significa?

viabilidade econômico-financeira, sob pena de os beneficiados serem penalizados mais adiante”, diz tributarista.

Justiça de Goiás condena Apple a oferecer carregador e fone de ouvido a consumidor

acessórios, sob alegação de que visa promover o consumo consciente. Prática foi considerada venda casada

DF deve indenizar moradores em situação de rua retirados do Setor Comercial Sul

emissão de auto de apreensão, sob pena de multa de R$ 15 mil por cada descumprimento.

Impenhorabilidade não pode ser afastada só porque o imóvel familiar foi dado em garantia a outro credor

impenhorabilidade não poderia ter sido afastada, sob pena de violação do artigo 1° da mesma lei.

Sócio de rede de supermercados beneficiada em suposto esquema de sonegação continua com bens sequestrados

O empresário foi indiciado na Operação Invoice, sob a suspeita inicial de sonegação fiscal